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brazil_campaign Miriam Belchior, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, abra os contratos, termos de referência e relatórios de fiscalização das obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento)

O Programa de Aceleração de Crescimento 2 prevê investimento na ordem de 1.59 trilhões de reais. As obras visam melhorar o transporte urbano, reduzir o déficit habitacional, universalizar o acesso à luz e energia, entre outras. 

O Programa tem sido criticado inúmeras vezes - problemas frequentes são:

Acreditamos que os cidadãos brasileiros têm papel importante na supervisão e fiscalização dos contratos públicos. A Lei de Acesso a Informação define que "entidades públicas devem promover,  independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso [...] de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os  respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados. Também devem divulgar  
dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades." [4]

Apesar dessa definição legal, não conseguimos o acesso aos contratos do PAC com pedidos de acesso à informação. [5]  Além disso, as informações no website do PAC são muito escassas e não permitem monitoramento das obras pela sociedade brasileira.

Solicitamos portanto, que todos os contratos públicos, termos de referência e relatórios de fiscalização de todas as obras do PAC sejam disponibilizados em formato aberto. Contratos públicos devem ser contratos abertos. 

[1] http://www.bostonglobe.com/news/world/2014/04/12/from-boom-bust-rust-big-projects-languishing-brazil/OJY4iVerFV24OMWvW0OOZK/story.html
[2] http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2014/05/29/mais-da-metade-das-obras-de-esgoto-e-agua-do-pac-esta-com-problemas-no-pais.htm
[3] http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica-brasil-economia/33,65,33,3/2014/07/21/internas_economia,438340/tcu-investiga-suspeita-de-superfaturamento-em-empreendimentos-do-pac.shtml
[4] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
[5] https://pad.okfn.org/p/requests