This is a read only archive of pad.okfn.org. See the
shutdown announcement
for details.
Carta_Seminario_Internacional_REA_Final
ATENÇÃO: CARTA ENVIADA EM 31/08/2015!
Por favor, não editar essa versão.
Brasília, 19 de agosto de 2015
Deputado Félix Mendonça Júnior
Presidente da Comissão de Cultura
Brasília –DF
Deputado José Saraiva Felipe
Presidente da Comissão de Educação
Brasília –DF
cc Renato Janine Ribeiro – Ministro da Educação (MEC)
cc Juana Nunes – Sefac– Ministério da Cultura (Minc)
cc Margarida Salomão– Deputada e relatora do PL 1513/2011 na Comissão de Cultura
cc Professora DorinhaSeabra Rezende – Deputada
Ref. Carta conclusiva do Seminário Internacional sobre Recursos Educacionais Abertos
Excelentíssimos Senhores Deputados,
O Seminário Internacional sobre Recursos Educacionais Abertos (REA), organizado por ambas as Comissões e realizado dia 19 de agosto no auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados, foi de fundamental importância para reforçar a promoção da Educação Aberta nos campos da Cultura e da Educação no Brasil. Educação aberta engloba os seguintes conceitos, fundamentais para o acesso ao conhecimento na atual sociedade contemporânea:
- novas composições e espaços de ensino-aprendizagem que possam ir além do formato estanque de sala de aula com carteiras enfileiradas;
- acessibilidade para portadores de necessidades especiais;
- valorizaçãodos múltiplos lugares para aprender (incluindo dispositivos digitais) e dos variados e autônomos percursos de aprendizagem;
- Recursos Educacionais Abertos (REA) e softwares livres que permitam recombinações eadaptações por professores e estudantes.
O Seminário em questão aprofundou especialmente essPe último conceito, sobre os REA. Segundo definição da UNESCO, REA são materiais de aprendizagem, ensino ou pesquisa que estão em domínio público ou sob uma licença aberta, para permitir a livre utilização, adaptação e distribuição, de preferência em formatos abertos. Desde 2008, a Comunidade REA-Brasil vem atuando pela causa no país, organizando eventos, encontros e publicações sobre a importânciada educação aberta.
Foi a Comunidade REA-Brasil - formada por professores, pesquisadores, advogados, engenheiros e jornalistas, dentre outros profissionais, e apoiada por uma comunidade mundial - que se responsabilizou pela vinda dos palestrantes internacionais ao Seminário e pela síntese dos assuntos tratados no evento, organizada nos tópicos a seguir:
- O seminário mostrou que é preciso haver um grande debate no Brasil para disseminar conhecimento sobre educação aberta e diminuir as barreiras de implementação de projetos na esfera pública;
- Fundamental promover o acesso ao conhecimento a todo cidadão brasileiro gerando justiça social e contribuindo para superar desigualdades;
- A cultura digital vem evidenciar a necessidade de flexibilizar os direitos de uso de recursos educativos para facilitar o acesso por educadores e estudantes. Desde os tempos remotos em que a cópia (xerox) era uma das únicas alternativas de acesso, as pessoas copiam, adaptam, remixam e compartilham, entretanto,perante a lei essas ações são passíveis de penalização;
- A adoção e criação de REA contribuem com a inovação metodológica na educação, gerando protagonismo para professores, alunos e escola;
- Os REA podem gerar outros tipos de revisão por pares, mais horizontal e quegaranta a qualidade dos materiais. Os próprios autores darão atenção especialao recurso depositado nos repositórios porque sabem que existe um grandepotencial para que haja muitos acessos;
- Os REA podem inspirar novos modelos de negócio, baseados nos conceitos de sociedade em rede e economia colaborativa;
- O principal ponto identificado para a dificuldade de adoção dos REA é de caráter cultural. As pessoas ainda não perceberam a dimensão do impacto que trabalhar no contexto da abertura do conhecimento tem socialmente e como isso gera equidade e empoderamento.
Após as considerações acima, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei 1513/2011, que estabelece uma clara política na qual materiais educacionais desenvolvidos ou adquiridos comfinanciamento público devem ser disponibilizados abertamente ao público, sob uma licença flexível de direitos autorais, como por exemplo, as licençasCreative Commons, para garantir aos contribuintes livre e inequívoco acesso aosrecursos educacionais e ampliar a universalização do acesso ao conhecimento.
Como pudemos acompanhar no Seminário, políticas similares já foram aprovadas em diversos países, como por exemplo, Estados Unidos, Canadá, Eslováquia, Polônia. Pesquisas mostram que essas políticas trazem como resultado impacto muito positivo tanto no orçamento da União, que a médio e longo prazos economizará dinheiro público para investimento em Educação e Cultura, quanto na geração de oportunidades de acesso ao conhecimento a todos os cidadãos, inclusive os que estão fora do ensino formal, além de propiciar novas formas de apropriação, oportunizando a liberdade de usar, copiar, recombinar e compartilhar.
O Brasil já vem sendo citado internacionalmente como referência na esfera de política pública, com a assinatura do Decreto 52.681/2011, que instituiu uma política pública de REA na Secretaria Municipal de Educação de São Paulo. Os REAs também estão presentes em duas metas do Plano Nacional de Educação, sancionado em 2014 (metas 5 e 7). Além disso, a sociedade civil organizada e as universidades brasileiras também têm contribuído com o crescimento desse movimento no Brasil por intermédio de pesquisas, implementação de repositórios institucionais, desenvolvimento de projetos em diversas áreas do conhecimento e formação de professores e alunos autores.
Salientam-se ainda os projetos de cooperação internacional sobre o tema, como o projeto Emundus, financiado pela União Europeia, que desenvolve pesquisa sobre uso da Educação Aberta. O Brasil é parceiro no Emundus, juntamente com o México, Rússia, Indonésia, Canadá, NovaZelândia, Bélgica, Itália e Holanda. O projeto tem como objetivos principais mapear o estado da arte dos MOOCs (Massive Open Online Courses) na educação superior e contribuir para o compartilhamento de conhecimentos, ferramentas e práticas de MOOC e de Mobilidade Virtual (MV) desenvolvidas principalmente em universidades brasileiras.
O Governo Federal investe milhõesde reais dos contribuintes a cada ano em programas que incluem a compra de livros didáticos, objetos digitais de aprendizagem e softwares, por meio de subvenções, contratos e outros acordos de cooperação. Reconhecemos que esses investimentos contribuem com a aprendizagem de milhares de brasileiros de todasas idades. Porém, embora esses materiais sejam adquiridos para uso coletivo, eles geralmente são fechados, restritos ao uso público.
Outro ponto importante de se destacar com a adoção dos REA é a possibilidade de incentivo ao protagonismo de educadores e alunos no processo de criação dos seus próprios materiais educacionais, fomentando assim mais do que o acesso à uma educação integral, mas também a responsabilidade pelo seu próprio processo de ensino-aprendizagem. Nesse sentido, educadores e educandos se tornarão parte de todo o processo com a elaboração dos materiais didáticos, que passarão de simples recursos a serem consumidos, a recursos autorais cheios de significados e símbolos resultados de produções locais, regionais e nacionais, buscando também incorporar as diretrizes de acessibilidade em sua elaboração, favorecendo o uso por pessoas com deficiência.
Trata-se de uma causa em prol da igualdade de acesso ao conhecimento, direito à Educação, estímulo à criatividade e inovação e melhor aproveitamento de recursos públicos. Em junho de 2012, durante o Congresso Internacional de Recursos Educacionais Abertos (REA) organizado pela UNESCO em Paris, os países participantes assinaram a Declaração REA de Paris, o que representa um grande passo adiante em um movimento que foi iniciado há mais de dez anos, quando o termo REA foi adotado pela UNESCO.
Nós escrevemos neste momento para expressar nosso profundo apoio e apelo para aprovação do Projeto de Lei nº1513/11, que almeja o estabelecimento de uma política clara para RecursosEducacionais Abertos e ficamos à disposição para colaborar nessa caminhada.
Comunidade REA-Brasil
www.rea.net.br
www.livrorea.net.br
Assinaturas de apoio institucional
Instituto Educadigital
Public Knowldge - EUA
Instituto Bem Estar Brasil
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec
Instituto Beta Para Internet e Democracia - IBIDEM
Federação Brasileira de Associação de Bibliotecários, Cientistas da Informação e Instituições - FEBAB
Open Knowledge Brasil - OKBr
Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial - GEDAI/UFPR
Assinaturas Individuais
Carolina Rossini
Débora Sebriam
Priscila Gonsales
Paula Scherre
Oona Castro
Everton Zanella Alvarenga
Marcos Wachowicz
Gustavo Paiva