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Carta aberta
Porque defendemos a Política Nacional de Participação Social
Nos últimos dias, diversos setores conservadores deste país têm feito pesadas críticas à recém-lançada Política Nacional de Participação Social (PNPS) e se articulado para barrar o Decreto 8.243 que a instituiu.
Entre os “argumentos” utilizados para atacar a Política Nacional de Participação Social estão as fantasiosas avaliações de que o decreto representa uma ameaça à democracia e visa instalar uma “república bolivariana” no Brasil, além de ser inconstitucional.
Diante do posicionamento desses setores, que querem restringir a participação do cidadão nos marcos da democracia representativa – ou seja, apenas no processo eleitoral –, a sociedade civil que defende a democracia participativa e suas diversas formas atuação, entre as quais os conselhos de políticas públicas, não pode se ausentar do debate.
Por isso, lançamos esta carta aberta em defesa dos conceitos presentes no decreto, entre os quais:
- o reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;
- a complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;
- o direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas,
- ampliação dos mecanismos de controle social.
Defendemos também a constitucionalidade do decreto, pois nossa Constituição Federal, de 1988, contém diversos mecanismos e formas de participação social, como conselhos, conferências, audiências e consultas públicas.
A Política Nacional de Participação Social consolida os avanços dos últimos anos e será a referência que orientará os órgãos e entidades da administração pública federal para melhor utilização dos diversos processos, instâncias e mecanismos de participação social existentes, permitindo um maior grau de aderência social ao ciclo de gestão de políticas públicas e o aumento da transparência administrativa e da eficácia da gestão pública.
Embora o decreto não tenha sido elabora por meio de um diálogo amplo e efetivo com a sociedade, como as organizações que atuam nas áreas de transparência, participação e controle social gostariam, reconhecemos que a sua assinatura representa um avanço.
Por fim, alertamos que a sua anulação representará um sério revés para a sociedade civil organizada e poderá, posteriormente, estimular novos ataques dos setores conservadores aos instrumentos de participação e controle social já existentes.
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- Discussão na lista da OKBr: http://open-knowledge-foundation-brasil-rede-pelo-conhecimento-livre.50579.x6.nabble.com/okfn-br-PNPS-Um-pequeno-avanco-sob-ataque-td1892.html
- Decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm